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A legislação impede o cancelamento unilateral de planos de saúde de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Paraíba. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na quinta‑feira (23) e foi formulada pelo deputado Sargento Neto (PL). Proíbe a inclusão de cláusulas que permitam o rescisão unilateral do contrato quando o titular ou um dependente for uma pessoa com TEA e o motivo estiver relacionado à condição.

A legislação também impede outras condutas discriminatórias. As operadoras de planos de saúde não podem limitar a renovação dos contratos, cobrar valores excessivos vinculados ao transtorno do espectro autista ou negar a prestação dos serviços de saúde contemplados no contrato. Caso sejam constatados desvios, a empresa será responsabilizada por sanções administrativas.

As sanções previstas são advertência, multa que pode chegar a R$ 88.752, cálculo baseado na unidade fiscal vigente, e, em caso de reincidência comprovada, suspensão das atividades da operadora no estado. O controle da aplicação da norma fica a cargo da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor da Paraíba (Procon‑PB) e dos órgãos de defesa do consumidor, que podem atuar em conjunto com outras entidades que defendem os direitos das pessoas com deficiência. Vídeos mais assistidos do g1 Paraíba

Fonte: G1 Nacional

A vazão das Cataratas do Iguaçu ultrapassa 8 milhões de litros por segundo, e a passarela foi fechada.

Com a vazão seis vezes superior à média nas Cataratas do Iguaçu, a passarela situada próximo às quedas precisou ser interditada preventivamente como medida de segurança nesta quinta‑feira (23), de acordo com a assessoria do Parque Nacional do Iguaçu. A vazão considerada normal é de 1,5 milhão de litros por segundo. Às 10h, segundo o monitoramento automático da Copel, o fluxo chegou a 9,1 milhões de litros de água.

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A vazão corresponde à quantidade de água que percorre um canal em um intervalo de tempo definido. Pode ser entendida como a relação entre volume e tempo. No registro desta quinta‑feira, as Cataratas do Iguaçu despejaram o equivalente a cerca de 3,6 piscinas olímpicas por segundo.

A vazão das Cataratas do Iguaçu ultrapassa 9 milhões de litros por segundo, e a passarela foi fechada

Reprodução/RPC

Segundo a assessoria do parque, a última ocasião em que as passarelas foram fechadas devido à alta vazão das Cataratas do Iguaçu ocorreu em 10 de dezembro de 2024. Conforme a assessoria, a reabertura da passarela dependerá da redução do volume de água. “Para liberação, é necessário que a vazão reduza para a média segura de 7,5 a 8 milhões de litros, sem previsão de nova alta”, destacou a assessoria.

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O aumento da vazão se deve às chuvas ao longo do curso do Rio Iguaçu, que nasce próximo a Curitiba e segue em direção leste a oeste pelo Paraná, atravessando as quedas que se encontram na fronteira entre Argentina e Brasil. A Trilha das Cataratas, no lado brasileiro, com cerca de 1,5 km de extensão, continua aberta ao público com operação normal. Do lado argentino, a passarela que dá acesso à Garganta do Diabo permanece fechada aos visitantes.

Ainda não há previsão de reabertura. A vazão das Cataratas do Iguaçu ultrapassa 8 milhões de litros de água por segundo.

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Fonte: G1 Nacional

A Prefeitura de São Vicente, localizada no litoral de São Paulo, promove um mutirão de emprego na Área Continental com 80 vagas. O evento ocorre nesta quinta‑feira (23) das 9h às 12h, na Área Continental, em parceria com a Embraps, empresa especializada em prestação de serviços terceirizados para prédios e condomínios.

As 80 vagas são distribuídas em seis áreas e também contemplam vagas para pessoas com deficiência (PCDs).

Para participar, o candidato deve comparecer ao local do mutirão com RG e currículo atualizado, incluindo telefone e endereço, a fim de que a empresa entre em contato caso haja interesse. O mutirão acontece na Unidade Educacional Jorge Bierrenbach, na Rua Luiz Ferreira Morgado, 1783, no Jardim Rio Branco.

Confira as vagas:
Auxiliar de serviços gerais (Mulheres): 35 vagas
Auxiliar de serviços gerais (Homens): 10 vagas
Porteiro: 20 vagas
Zelador: 5 vagas
Auxiliar de manutenção: 5 vagas
Supervisor de área: 5 vagas

Fonte: G1 Nacional

Assista aos vídeos com as principais notícias de Minas Gerais.

Fonte: G1 Nacional

Maior feira do agro de Roraima, AgroBV 2026 começa dia 30 de julho. PMBV
AgroBV consolidou-se como o maior evento do agronegócio de Roraima. Promovida pela Prefeitura de Boa Vista, a 6ª edição reúne tecnologia, inovação, capacitação e oportunidades para fortalecer o setor produtivo e valorizar a agricultura familiar.

O evento ocorre de 30 de julho a 2 de agosto, no Centro de Difusão Tecnológica (CDT), na região do Bom Intento. A programação contará com a participação de 80 expositores, entre empresas, instituições e empreendedores. Além disso, inclui shows musicais com artistas da terra, proporcionando entretenimento para toda a família.

Evento contará com 80 expositores, além de shows com artistas locais e atrações para toda a família. PMBV
Entre os principais atrativos está o campo aberto, com 22 hectares de plantio destinados à demonstração de tecnologias, inovações e variedades agrícolas, além do tradicional Campo de Girassóis. Para o secretário municipal de Agricultura e Assuntos Indígenas (SMAAI), Cezar Riva, o AgroBV representa um espaço estratégico para impulsionar o desenvolvimento do setor produtivo, aproximando tecnologia, conhecimento e oportunidades dos produtores rurais.

Entre os 22 hectares de plantio do AgroBV 2026, o tradicional Campo de Girassóis é um dos grandes destaques. PMBV
“O AgroBV é um evento que fortalece a agropecuária, incentiva o agronegócio e cria oportunidades para quem vive e trabalha no campo. Além de apresentar novas tecnologias e promover a troca de conhecimento, o maior evento do agronegócio do estado aproxima produtores, empreendedores e a população, valorizando a produção local e contribuindo para o desenvolvimento econômico de Boa Vista e de Roraima”, destacou.

A programação também conta com as corridas AgroRun, para adultos, e AgroRun Kids, voltada ao público infantil. Outro destaque é a Fazendinha, espaço com animais em exposição e atividades interativas que prometem diversão e aprendizado para toda a família. A programação também conta com as corridas AgroRun, para adultos, e AgroRun Kids, voltada ao público infantil..

PMBV
A Praça de Alimentação será outro destaque, oferecendo uma ampla variedade de opções gastronômicas. Os visitantes poderão saborear produtos típicos da agricultura familiar, como milho-verde, paçoca, bolos e diversas receitas preparadas com ingredientes cultivados no campo.

Fonte: G1 Nacional

As inscrições para o Plano Pré-pago de energia na Paraíba, que inicia a partir de R$30, terminam na próxima semana

Consumidores que desejam reduzir os gastos na conta de luz ainda podem se inscrever no plano pré-pago da Energisa, disponível por período limitado na Paraíba. A modalidade integra um projeto experimental da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e possibilita o acompanhamento do consumo quase em tempo real, com recargas sob demanda.

O funcionamento segue a mesma lógica da telefonia pré-paga: o usuário adquirecréditos de energia a partir deR$ 30 e pode recarregar atéR$ 500 a qualquer momento, via aplicativoEnergisa On ou pelo site da distribuidora. Não há fatura mensal e os créditos não possuem data de validade, proporcionando maior flexibilidade no planejamento dos gastos.

Um diferencial é que o consumidor paga somente pela energia efetivamente consumida, sem a cobrança da taxa mínima de disponibilidade quando o imóvel fica desocupado, como em viagens.

“O modelo pré-pago confere ao cliente maior autonomia para gerir seus gastos com energia. Ao monitorar o consumo de forma constante, é mais sencillo adaptar hábitos e evitar desperdícios”, afirma Nathalia Holanda, gerente de serviços comerciais da Energisa.

O plano também é aberto a clientes que têm débitos com a distribuidora; a cada recarga, 10% do valor vai automaticamente para a quitação gradual da dívida, sem interromper o fornecimento de energia.

Não há exigência de fidelidade; o consumidor pode voltar ao modelo tradicional a qualquer instante, sem custo. Como se trata de um projeto piloto, a participação está limitada a, no máximo, 12 meses.

Ao término desse período, o fornecimento volta automaticamente ao modelo tradicional.

Participam consumidores residenciais que cumprem os critérios do projeto, como não serem beneficiários da Tarifa Social, não possuírem cobranças adicionais na conta de energia (como seguros ou doações) e não estarem vinculados à geração distribuída.

Como aderir a Plano Pré-pago de energia

A adesão pode ser feita pelos canais digitais da Energisa:

• Aplicativo Energisa On;
• Agência Digital, disponível no site energisa.com.br

ClickPB

O post “Terminam na próxima semana inscrições para Plano Pré-pago de energia na Paraíba a partir de R$30” foi divulgado recentemente.

Fonte: Opipoco

A Prefeitura de Campina Grande ajuizou ação de execução fiscal contra a PixBet Soluções Tecnológicas Ltda., visando recuperar R$ 16,3 milhões de ISS não pago no período de 2024. O processo está distribuído na 1ª Vara da Fazenda Pública da cidade.

Município pede bloqueio de bens e contas da empresa

Na petição, a prefeitura pretende obter o recolhimento dos valores constantes da dívida ativa e aplicar as disposições da Lei de Execuções Fiscais. O pedido inclui a apreensão de recursos em contas bancárias e o bloqueio de patrimônio da empresa, se o crédito permanecer impagável.

Justiça determina manifestação da Prefeitura

Na última decisão, o magistrado Falkandre de Sousa Queiroz concedeu à Prefeitura de Campina Grande um prazo de 15 dias para apresentar manifestação acerca da tramitação da ação, já que a PixBet não se manifestou em uma das fases processuais.

Processo segue sem decisão definitiva

Na fase de instrução, a PixBet juntou aos autos comprovantes de depósito, memorandos e demonstrativos financeiros. Contudo, ainda não foi proferida decisão final sobre a validade da cobrança, que permanece sob análise judicial.

VITRINE DO CARIRI

O conteúdo publicado inclui o título Prefeitura de Campina Grande vai à Justiça contra PixBet para reaver mais de R$ 16 milhões em dívida de imposto, disponibilizado em um endereço eletrônico.

Fonte: Opipoco

O juiz da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital indeferiu o pedido de autorização que visava permitir que uma menor de 13 anos mantivesse sua atividade como influenciadora digital, gerando receita a partir de conteúdo pago nas redes sociais. A decisão, assinada pelo magistrado Adhailton Lacet, incluiu medidas protetivas para cessar a exploração comercial da imagem da adolescente.

A solicitação foi feita pela mãe da jovem, que buscava legalizar a participação da filha nas plataformas digitais como YouTube, Kwai, TikTok, Instagram e Facebook. Segundo os documentos processuais, a adolescente vinha produzindo material há aproximadamente três anos e chegava a arrecadar em torno de R$ 6 mil mensais.

No despacho, o juiz ressaltou que a Constituição Federal vedou o emprego de menores de 16 anos, salvo a condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Ele afirmou ainda que a autorização judicial prevista para atividades artísticas não se estende ao exercício contínuo de influenciador digital, cujo foco é o engajamento e a monetização.

Segundo o magistrado, a rotina da menor constituía trabalho infantil publicitário e de engajamento, o que contraria as garantias de proteção oferecidas à criança e ao adolescente pela legislação brasileira.

Na fase de exame, foi feita uma inspeção dos perfis da adolescente. O juiz identificou a presença de material inadequado à sua idade, indicando adultização precoce, alusões veladas à erotização infantil, romantização de relações entre adolescentes e comentários de terceiros que refletiam esse conteúdo.

A decisão ainda destacou que a agenda de gravações, que ocorria nas tardes de sexta‑feira e em todo o sábado, violava direitos fundamentais da menor, como lazer, descanso e desenvolvimento saudável, além de submete‑la a pressão constante para performance nas plataformas digitais.

Outro aspecto relevante foi o fato de que os ganhos da adolescente ultrapassavam a renda familiar, situação que o magistrado considerou possível indício de exploração econômica indevida da imagem e do trabalho da menor.

A decisão também considerou a Resolução nº 687/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que traz diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O juiz pontuou que a norma proíbe a exploração econômica de menores e a participação em conteúdos que possam prejudicar seu desenvolvimento.

Com a negativa do pedido, os responsáveis foram impedidos de usar comercialmente a imagem da adolescente nas redes sociais como influenciadora digital ou criadora de conteúdo. Em caso de violação da ordem, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil, sem prejuízo de outras sanções administrativas e criminais.

Adicionalmente, o magistrado determinou o encaminhamento de cópia integral do processo ao Ministério Público do Trabalho (MPT), a fim de apurar possível prática de trabalho infantil ilícito nas plataformas digitais.

O Conselho Tutelar da região onde a menor mora também será responsável por acompanhar a família, orientar os responsáveis acerca da proibição do trabalho infantil e encaminhar a jovem para acompanhamento psicológico contínuo na rede pública de saúde, visando minimizar os efeitos da exposição nas redes sociais.

Fonte: Opipoco