Regra defendida por Flávio Bolsonaro reduz responsabilidade de bancos em setores onde atuava o Banco Master

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) atuou em diferentes etapas da tramitação da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental para defender um dispositivo que limita a responsabilidade de instituições financeiras por danos ambientais causados por empreendimentos financiados.

A regra, incorporada ao artigo 58 da Lei nº 15.190/2025, será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas próximas semanas. O dispositivo foi questionado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e pelo PSOL, com apoio do Observatório do Clima e de outras organizações da sociedade civil.

O artigo estabelece que bancos e demais instituições financeiras supervisionadas pelo Banco Central devem exigir a licença ambiental apenas no momento da contratação do financiamento. Após essa etapa, deixam de ter a obrigação de acompanhar continuamente a regularidade ambiental do empreendimento.

Na prática, especialistas avaliam que a medida restringe a possibilidade de responsabilização dos financiadores por danos ambientais ocorridos posteriormente, desde que a licença tenha sido apresentada na contratação.

Banco Master atuava em setores diretamente afetados

Durante a tramitação da proposta, o Banco Master, controlado por Daniel Vorcaro, mantinha operações em segmentos diretamente relacionados ao licenciamento ambiental, como mineração, minerais críticos e créditos de carbono.

Não há, contudo, qualquer prova de que a atuação parlamentar de Flávio Bolsonaro tenha ocorrido para beneficiar Daniel Vorcaro ou o Banco Master, nem elementos públicos que indiquem que as propostas defendidas pelo senador tenham sido elaboradas a pedido do banqueiro ou da instituição financeira.

Apesar disso, Daniel Vorcaro aparece em outras investigações da Polícia Federal envolvendo sua atuação junto ao Congresso Nacional. Em um desses casos, a PF identificou indícios de que o empresário teria buscado influenciar a apresentação de emendas parlamentares relacionadas ao sistema financeiro, entre elas uma articulação com o senador Ciro Nogueira (PP-PI) sobre mudanças no Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Caso também aparece em investigação da PF

O tema também se relaciona com a investigação da Operação Dark Horse, conduzida pela Polícia Federal, que apura a relação entre Flávio Bolsonaro e Daniel Vorcaro.

Uma das linhas investigativas busca esclarecer se atos parlamentares tiveram alguma relação com recursos atribuídos ao controlador do Banco Master para supostamente financiar um filme inspirado no ex-presidente Jair Bolsonaro.

Até o momento, a Polícia Federal não concluiu pela existência de contrapartida nem identificou irregularidades envolvendo a atuação parlamentar do senador.

O que prevê o artigo 58

O artigo 58 altera uma interpretação consolidada da legislação ambiental brasileira.

A Constituição Federal estabelece que a proteção ao meio ambiente é dever do poder público e da coletividade. A Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei de Crimes Ambientais consolidaram o entendimento de que financiadores de atividades potencialmente poluidoras também podem responder por danos ambientais, direta ou indiretamente.

Esse entendimento foi reforçado ao longo das últimas décadas por iniciativas como o Protocolo Verde, firmado por bancos públicos em 1995, além de compromissos internacionais assumidos pelo sistema financeiro brasileiro.

Para a especialista Monique Rocha Salerno Lisboa, a nova regra representa uma mudança significativa nesse modelo.

“O artigo 58 rompe justamente com essa construção histórica, retirando das instituições financiadoras o dever de fiscalizar a regularidade ambiental do contratado”, afirma.

Segundo ela, a simples apresentação da licença ambiental passa a limitar a responsabilidade das instituições financeiras.

“A simples apresentação da licença passa a ser suficiente para reduzir a responsabilidade do financiador, que deixa de responder de forma solidária e passa a ter uma responsabilização mais restrita.”

Na avaliação da especialista, a mudança também enfraquece o caráter preventivo do sistema.

“Isso muda a lógica de prevenção. O banco deixa de ter um papel ativo de controle e passa a atuar quase exclusivamente na verificação formal do documento.”

O advogado especialista em direito ambiental Fernando Persechini compartilha avaliação semelhante. Segundo ele, a nova regra torna mais difícil responsabilizar instituições financeiras, pois passa a exigir a demonstração de um vínculo direto entre a atuação do banco e o dano ambiental.

“Passa a ser necessário demonstrar o nexo causal entre a conduta da instituição e o dano efetivo”, explica.

Ele ressalta que a responsabilidade não desaparece completamente, mas fica significativamente mais limitada.

Veto de Lula foi derrubado

Ao sancionar a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o artigo 58 sob o argumento de que o dispositivo poderia restringir a responsabilização dos financiadores e gerar insegurança jurídica.

O Congresso Nacional, entretanto, derrubou o veto, permitindo que o artigo fosse incorporado definitivamente à legislação. A constitucionalidade da norma agora será analisada pelo STF.

Como Flávio Bolsonaro atuou

Flávio Bolsonaro participou de todas as principais etapas da tramitação do dispositivo.

Em maio de 2025, votou favoravelmente ao projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que já continha o artigo 58.

Após o veto presidencial, apresentou a Emenda nº 157 durante a tramitação da Medida Provisória nº 1.308/2025, embora a medida provisória tratasse de outro tema ambiental.

Posteriormente, em 27 de novembro de 2025, votou pela derrubada do veto presidencial ao artigo 58, permitindo que a regra entrasse em vigor.

Poucos dias antes, em 18 de novembro de 2025, o Banco Central havia decretado a liquidação extrajudicial do Banco Master e de empresas do grupo, após concluir pela inviabilidade financeira da instituição.

Apesar disso, a regra aprovada possui aplicação geral e alcança todo o sistema financeiro nacional.

Segundo Fernando Persechini, a mudança atendia a um interesse amplo do mercado.

“Era uma pauta de interesse das instituições financeiras em geral, em consonância principalmente com o agronegócio”, afirma.

Setores impactados

Entre as atividades financiadas pelo Banco Master estavam projetos de mineração, infraestrutura e ativos ambientais.

Um exemplo foi um financiamento de R$ 152,9 milhões concedido à 3D Minerals, empresa ligada à exploração de minerais críticos. Posteriormente, o crédito foi cedido ao Banco de Brasília (BRB).

Projetos de mineração dependem de licenciamento ambiental e costumam envolver riscos relacionados a passivos ambientais.

Outro segmento diretamente afetado é o mercado de créditos de carbono, que depende de certificações ambientais e estruturação financeira para viabilizar operações.

Segundo especialistas, o artigo 58 reduz o risco jurídico para bancos que financiam esse tipo de empreendimento ao limitar sua responsabilidade à verificação inicial da licença ambiental.

Reportagens da Folha de S.Paulo também apontaram que familiares de Daniel Vorcaro estavam ligados a projetos de créditos de carbono investigados por suposto inflamento de fundos associados ao Banco Master e à Reag, além de apurações conduzidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Outro episódio citado envolve a Serra do Curral, em Minas Gerais, onde empresas ligadas ao entorno do banqueiro participaram de projetos de mineração. A empresa Victoria Falls, mencionada em investigações, tinha o Banco Master como controlador, e Vorcaro manteve participação na mineradora Itaminas até 2025.

Cronologia

Segundo Flávio Bolsonaro, o primeiro contato com Daniel Vorcaro ocorreu em dezembro de 2024, durante tratativas relacionadas ao caso Dark Horse, envolvendo o financiamento de um projeto audiovisual inspirado em Jair Bolsonaro.

Em abril de 2025, um escritório ligado ao senador emitiu notas fiscais para empresas associadas ao entorno de Vorcaro, conforme revelou o portal Metrópoles. Parte desses documentos foi cancelada no mesmo dia. Flávio sustenta que todas as operações foram legais.

Nos meses seguintes, o senador votou favoravelmente ao projeto de lei, apresentou emenda relacionada ao tema e, posteriormente, apoiou a derrubada do veto presidencial ao artigo 58.

A Polícia Federal também investiga possíveis tentativas de influência em emendas parlamentares relacionadas ao sistema financeiro, incluindo articulações envolvendo o Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Polêmica Paraíba com ICL Notícias

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Fonte: PolemicaPB