Violência contra a mulher, estupro, mão de socorro Nino Caré/Pexels Foi sancionada na Paraíba uma lei que determina que agressores devem ressarcir os cofres públicos pelos custos dos atendimentos prestados às vítimas, incluindo despesas médicas, psicológicas e sociais realizadas por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) ou outros serviços.
O que é feminicídio? Ficam incluídas no ressarcimento todas as despesas médicas e hospitalares realizadas no atendimento às mulheres vítimas de violência. O objetivo é garantir que o erário estadual não arque sozinho com os custos decorrentes desse tipo de crime. A legislação detalha quais despesas poderão ser cobradas dos agressores.
Entre elas, estão: Atendimento médico e hospitalar; Exames laboratoriais; Auxílio-doença concedido em decorrência da agressão. O texto também reforça que a definição de violência doméstica e familiar contra a mulher segue os critérios estabelecidos na Lei Maria da Penha, além de outras previsões da legislação penal brasileira.
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