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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao presidente da Câmara de Serra Branca e a todos os vereadores do município que anulem, no prazo de 10 dias, todos os atos administrativos e legislativos referentes à eleição antecipada da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, incluindo o ato de promulgação do resultado. Também foi recomendado que eles se abstenham de realizar, promover ou formalizar nova eleição para este fim, em data que contrarie a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), devendo o pleito ocorrer apenas no momento oportuno, que é o último ano do biênio, a partir de outubro do ano anterior à posse.

A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Ailton Nunes Melo Filho e integra o Inquérito Civil 054.2026.000238, que foi instaurado na Promotoria de Justiça de Serra Branca para averiguar a legalidade da eleição antecipada para a Mesa Diretora, ocorrida no último mês de janeiro, na 5ª sessão extraordinária do Legislativo Municipal.

Conforme explicou o promotor de Justiça, o artigo 17, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município de Serra Branca preconiza que a eleição para renovação da Mesa Diretora “realizar-se-á no último ano do biênio”, o que torna o pleito realizado em janeiro do primeiro ano do biênio manifestamente ilegal.

Segundo ele, também foi pacificado pelo STF o entendimento expresso no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) 7733 e 7350/TO, de que as eleições para a composição da Mesa Diretora do Poder Legislativo devem observar o princípio da contemporaneidade, ocorrendo a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do respectivo mandato. “Por desrespeitaram o texto expresso da Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, esses atos administrativos são nulos de pleno direito e configuram afronta à moralidade administrativa. Por isso, foi expedida a recomendação”, explicou.

Prazo

A presidência da Câmara de Serra Branca tem 10 dias para apresentar resposta por escrito sobre o acatamento ou não das medidas recomendadas pelo MPPB, acompanhada da comprovação da anulação da eleição, caso acatada. O descumprimento ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis por parte da Promotoria de Justiça, com destaque para o ajuizamento de ação civil pública para decretação de nulidade do ato pela via judicial, sem prejuízo da apuração de eventuais responsabilidades.

Ascom MPPB

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O governo da Paraíba decidiu determinar ponto facultativo na próxima segunda-feira (20), véspera de feriado de Tiradentes. A portaria da Secretaria de Administração do Estado deve ser publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (16).

Como de praxe, o decreto não alcança os serviços considerados essenciais. Áreas como saúde, segurança e outros atendimentos indispensáveis seguem funcionando normalmente, para evitar descontinuidade no serviço à população.

É o segundo feriado nacional no mês de abril. O primeiro foi o da Semana Santa. O então governador João Azevêdo (PSB), no entanto, optou por não determinar o ponto facultativo na quinta-feira Santa, como era praxi. No dia foi realizado a transmissão de cargo para o governador Lucas Ribeiro (PP).

João Pessoa e Campina Grande também decretaram ponto facultativo

As prefeituras de João Pessoa e Campina Grande também adotaram a medida para a segunda-feira (20), ampliando a suspensão de expediente no setor público municipal.

Na capital, o prefeito Leo Bezerra decretou ponto facultativo e, com isso, os servidores terão um período sem expediente que se estende até o feriado de terça-feira (21), retornando às atividades na quarta-feira (22).

A gestão municipal informou que, mesmo sem funcionamento interno nas repartições, os serviços essenciais seguem mantidos.

Já em Campina Grande, o decreto assinado pelo prefeito Bruno Cunha Lima na última terça-feira (14), também estabelece ponto facultativo nas repartições municipais na véspera do feriado. A prefeitura informou que a medida permite ajustes no funcionamento da administração pública sem comprometer os serviços essenciais.

Jornal da Paraíba

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A Diretoria Regional do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon), realizou, nesta quarta (15/04), uma fiscalização em um supermercado localizado em Juazeirinho, no Seridó paraibano, identificando graves irregularidades que comprometem os direitos dos consumidores e a segurança alimentar.

Durante a inspeção, foram encontradas 360 embalagens de “produtos naturais” com prazo de validade vencido, inclusive muitos deles datados do ano de 2025, tornando-os impróprios ao consumo e colocando em risco a saúde dos consumidores, além de configurar violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os itens irregulares foram apreendidos e imediatamente descartados, em conformidade com as normas sanitárias e de proteção ao consumidor.

Além disso, foi constatada a ausência de leitores ópticos de preços nas prateleiras do estabelecimento, o que infringe os princípios da transparência e da publicidade previstos pelo CDC, além de descumprir a Lei Estadual da Paraíba, que estabelece a obrigatoriedade desses dispositivos em todos os corredores do estabelecimento comercial. Conforme informações do MP-Procon, a falta desses equipamentos dificulta a visualização dos preços pelos consumidores e compromete a clareza das informações, prejudicando a sua capacidade de tomada de decisão.

“O MP-Procon reafirma seu compromisso permanente com a proteção dos direitos do consumidor e com a fiscalização contínua dos estabelecimentos comerciais, visando garantir que todos operem dentro dos padrões legais e que a segurança alimentar seja respeitada”, declarou o diretor regional do órgão, promotor Osvaldo Lopes.

A empresa autuada terá o prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa, na forma disposta na Lei Complementar nº 126/2015.

Ascom MPPB

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O deputado estadual Dr. Romualdo admitiu a possibilidade de apoiar o projeto de reeleição do governador Lucas Ribeiro. A declaração foi dada na noite desta quarta-feira, durante agenda no Cariri paraibano.

Segundo Dr. Romualdo, já houve diálogo com o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, mas, “a preço de hoje”, a tendência mais concreta é de alinhamento com Lucas Ribeiro.

O parlamentar afirmou que apresentou uma carta com compromissos e que aguarda um posicionamento definitivo. Ele também destacou que estabeleceu um prazo para bater o martelo, que deve ocorrer até o período das convenções partidárias.

De Olho no Cariri

Blog do Bruno Lira

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O pré-candidato ao Senado Nabor Wanderley afirmou nesta quarta-feira (15) que ainda não procurou o prefeito de João Pessoa, Leo Bezerra, para tratar de uma possível parceria política, mas destacou que mantém uma boa relação com o gestor da capital. A declaração ocorreu em entrevista ao jornalista Felipe França, da Pop Fm.

Segundo Nabor, a capital paraibana terá papel central em seu projeto político: “Não procuramos ainda, mas tenho uma boa relação com Leo. João Pessoa tem que estar nas nossas metas e nas nossas propostas. É a capital do estado e precisa estar dentro desse nosso debate e prioridades”.

O pré-candidato também ressaltou a importância de incluir a Região Metropolitana nas discussões e propostas, considerando o peso das demandas urbanas.

“Cidades importantes como toda a região metropolitana precisam de ações. Fui prefeito, e os problemas são proporcionais”, pontuou.

Brasília

Ao defender a necessidade de articulação em Brasília, Nabor destacou que parcerias institucionais são fundamentais para viabilizar investimentos. “Se não tivermos as parcerias com o Senado, Congresso Nacional, para intermediar as ações e aproximar mais os projetos que são bons para a capital, que são bons para os municípios, para o governo federal, a prefeitura não tem como bancar tudo”, disse.

Por fim, ele reforçou que o prefeito da capital pode contar com seu apoio. “O prefeito Leo sabe que pode contar com a gente em todos os momentos”, concluiu.

De Olho no Cariri

Wscom

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A Justiça de São Paulo decidiu, nesta quarta-feira (15), pela interdição do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, de 94 anos, atendendo a um pedido apresentado por seus filhos. A medida ocorre em razão do agravamento de seu estado de saúde, associado ao avanço da doença de Alzheimer.

Segundo informações publicadas pelo jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo, a solicitação foi feita por Paulo Henrique, Luciana e Beatriz Cardoso, filhos do ex-presidente. A decisão judicial estabelece que Paulo Henrique assumirá a função de curador provisório do pai.

Com a interdição, Paulo Henrique passa a ser o responsável legal pelos atos civis de Fernando Henrique Cardoso, incluindo a administração de sua vida financeira e patrimonial. Na prática, essa função já vinha sendo exercida por ele anteriormente, conforme relatado no processo.

O pedido judicial foi protocolado com a assinatura dos advogados Caetano Berenguer, Fabiano Robalinho e Henrique Ávila, do escritório Bermudes Advogados. A petição inclui um laudo médico recente que atesta o estado de saúde do ex-presidente.

Fernando Henrique Cardoso, que governou o Brasil entre 1995 e 2002, foi o primeiro presidente da República a conquistar a reeleição por voto direto, em 1998. Nos últimos anos, sua condição de saúde tem sido acompanhada com discrição pela família.

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