Hytalo Santos: Justiça nega pedido para derrubar prisão preventiva do influenciador com base em 'Lei Felca' Reprodução/TV Globo O influenciador Hytalo Santos e o marido dele, Israel Vicente, tiveram um pedido de liberdade em caráter liminar, em um novo habeas corpus, negado, pelo desembargador João Benedito, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), nesta quarta-feira (22).
O pedido queria derrubar a prisão preventiva do casal, condenado por produzir conteúdo pornográfico com adolescentes na internet. Esse novo pedido para derrubar a prisão preventiva era baseado no entendimento da defesa de que a classificação do crime pelo qual o casal foi condenado, e foi base para as prisões, foi reformulada e delimitada pela chamada "Lei Felca", ou ECA Digital, que entrou em vigor em março, e que, por isso, as condutas não seriam mais tipificadas como crime.
Na decisão de João Benedito, que o g1 teve acesso, o desembargador argumenta que analisar a questão liminarmente não seria adequado, porque isso se confunde em avaliar o mérito do processo, que ainda precisa ser julgado pela primeira instância, na Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita.
O desembargador afirmou que, por isso, não poderia soltá-los imediatamente e pediu que o Ministério Público da Paraíba (MPPB) emitisse um parecer sobre o tema, no prazo de 48 horas. O magistrado também afirmou que o pedido de habeas corpus será levado para o órgão colegiado do tribunal, mas ainda sem uma data.
Tribunal já havia negado dois outros pedidos de liberdade O pedido para derrubar a prisão preventiva no Tribunal de Justiça da Paraíba foi impetrado na sexta-feira (17) e acontece em paralelo com outro pedido da defesa, feito no início de Abril, mas, este, realizado diretamente na Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, a primeira instância, para anular a condenação.
Na prática, são dois pedidos que correm na Justiça, em instâncias diferentes, para reverter a situação de Hytalo Santos e Israel Vicente, ambos baseados no entendimento da defesa sobre a "Lei Felca". O g1 entrou em contato com a defesa de Hytalo Santos e Israel Vicente, que informou ter "confiança na aplicação imediata das diretrizes do ECA Digital" e que "a nova legislação distingue claramente a produção de conteúdo artístico e musical — ainda que inserida em contextos de entretenimento e estética sensual — de qualquer prática criminosa".
Também foi afirmado pela defesa que "as provas contidas nos autos corroboram que o casal atua estritamente como legítimo representante do movimento cultural Bregafunk, sem jamais ter violado os direitos de crianças ou adolescentes". Argumento sobre a "Lei Felca" Felca fala sobre lei que obriga plataformas a checarem idades Os advogados de Hytalo Santos argumentam que, antes da nova legislação, havia esse entendimento "aberto" da classificação do crime que o casal foi condenado, e que aparece na sentença.
Com a redefinição, houve, segundo a defesa, a não tipificação da conduta do casal como crime. Na prática, os advogados afirmam que a mudança legislativa deixou "mais claro" quais condutas caracterizam esse crime. Abaixo um trecho do decreto que aparece na petição para a primeira instância, para anular a condeção, como argumento para contrapor o texto da sentença.
"A caracterização de conteúdo como pornográfico, para fins do disposto no art. 15, § 1º, inciso VIII, considerará a finalidade, a funcionalidade ou o modelo de negócio que envolva a disponibilização de vídeo ou imagem sexualmente explícito ou a exibição de nudez com conotação ou finalidade sexual", diz trecho do decreto.
A defesa também afirma que o feito por Hytalo Santos e Israel Vicente, divulgado nas redes sociais, "é uma manifestação cultural marginal, oriunda de movimentos periféricos, como é o BregaFunk" e que, outro inciso do decreto que regulamenta o ECA, garante a liberdade de expressão cultural. " Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, nos termos do disposto no art.
220, § 2º, da Constituição, e no art. 37, parágrafo único, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, não se enquadra como pornográfico o conteúdo inserido em contexto de: (…) reprodução de música ou de conteúdo em áudio", diz outro trecho da petição. Sobre a retroatividade de uma lei após a condenação, os advogados argumentam que existe, no Direito brasileiro, a chamada “abolitio criminis”.
No argumento deles, isso significa que, quando uma lei nova deixa de considerar determinada conduta como crime, essa mudança vale também para o passado. Hytalo Santos e Israel Vicente seguem presos Hytalo Santos e marido foram presos em São Paulo no dia 15 de agosto do ano passado. Depois, foram transferidos para o Presídio do Róger, em João Pessoa, onde estão detidos de forma preventiva desde o dia 28 do mesmo mês e ainda permanecem na prisão.
