A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), \u00f3rg\u00e3o que fala judicialmente em nome do governo federal, apresentou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Lei da Dosimetria seja declarada inconstitucional. O documento foi apresentado nas quatro ADIs (a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias de inconstitucionalidade) que questionam a normativa. A lei reduz as penas e pode por em liberdade os envolvidos com o caso do golpe de estado. Jorge Messias n\u00e3o assina nenhum dos pareceres.<\/p>\n
\u201cAo reduzir de forma dr\u00e1stica e injustificada o n\u00edvel de resposta estatal contra crimes que visam \u00e0 aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado de Direito, a lei impugnada esvazia o dever positivo de guarda da ordem democr\u00e1tica, deixando os bens jur\u00eddicos centrais da Rep\u00fablica em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e desamparo normativo\u201d, diz trecho do parecer. Ele \u00e9 assinado pela advogada-geral da Uni\u00e3o Alessandra Lopes da Silva Pereira. A AGU tamb\u00e9m argumenta que o Congresso teria violado a Constitui\u00e7\u00e3o ao derrubar o veto de Lula.<\/p>\n
A Lei da Dosimetria foi aprovada no Congresso ao apagar das luzes do ano de 2025 e, em seguida, foi vetada pelo presidente Lula, em uma cerim\u00f4nia que marcou os 3 anos do 8 de janeiro de 2023. Um dia depois de o Senado rejeitar a indica\u00e7\u00e3o de Jorge Messias para o Supremo, o Congresso derrubou, por ampla maioria, o veto presidencial. Como Lula n\u00e3o promulgou a lei, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o Brasil-AP) o fez, permitindo que a Dosimetria se tornasse lei e come\u00e7asse a valer.<\/p>\n
No entanto, partidos de esquerda e da base aliada do governo foram ao STF e pediram que a Lei da Dosimetria fosse declarada inconstitucional. O ministro relator, Alexandre de Moraes, suspendeu a aplica\u00e7\u00e3o da lei at\u00e9 que houvesse uma defini\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio da Corte sobre o tema. Ele tamb\u00e9m determinou que o Congresso e que a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) se manifestassem sobre a constitucionalidade da Dosimetria, movimenta\u00e7\u00f5es que fazem parte do rito das ADIs.<\/p>\n
A Dosimetria age em duas frentes: primeiro, ela unifica as penas dos crimes de golpe de estado e de aboli\u00e7\u00e3o violenta do estado democr\u00e1tico de Direito, o que reduz a pena final dos condenados por esses dois delitos; segundo, ela flexibiliza as regras de progress\u00e3o de regime, permitindo que os condenados pela trama golpista passem do regime fechado para o semiaberto mais cedo.<\/p>\n
Com Veja<\/p>\n
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