EXCLUSIVO: o depoimento \u00e0 Justi\u00e7a do influenciador Hytalo Santos, acusado de explorar menores de idade em v\u00eddeos na internet Reprodu\u00e7\u00e3o\/TV Globo A defesa do influenciador Hytalo Santos entrou com uma peti\u00e7\u00e3o na Vara da Inf\u00e2ncia e Registro P\u00fablico da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, na Grande Jo\u00e3o Pessoa, para anular a condena\u00e7\u00e3o do influenciador e do marido dele, Israel Vicente, pelo crime de produzir conte\u00fado pornogr\u00e1fico com adolescentes na internet, com base na lei conhecida como "ECA Digital" e no decreto do Governo Federal que regulamenta essa medida, que entrou em vigor em 17 de mar\u00e7o.<\/p>\n
O trecho foi confirmado pela reportagem como sendo aut\u00eantico e consta no documento da senten\u00e7a. \u201cO dolo dos agentes \u00e9 traduzido na vontade livre e consciente de produzir, reproduzir e divulgar as imagens gravadas, de conte\u00fado sensual e er\u00f3tico, que podem ser enquadrados como pornogr\u00e1ficas na interpreta\u00e7\u00e3o aberta que faz o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, visto que se trata de tipo aberto, n\u00e3o se podendo falar apenas em cenas de sexo expl\u00edcito\u201d, diz trecho.<\/p>\n
Os advogados argumentam que esse entendimento "aberto" da classifica\u00e7\u00e3o do crime que o casal foi condenado, e que aparece na senten\u00e7a, foi reformulado e delimitado pelo ECA Digital e tamb\u00e9m pelo decreto que regulamenta a nova lei. Na pr\u00e1tica, os advogados afirmam que a mudan\u00e7a legislativa deixou "mais claro" quais condutas caracterizam esse crime.<\/p>\n
Abaixo um trecho do decreto que aparece na peti\u00e7\u00e3o como argumento para contrapor o texto da senten\u00e7a. "A caracteriza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado como pornogr\u00e1fico, para fins do disposto no art. 15, \u00a7 1\u00ba, inciso VIII, considerar\u00e1 a finalidade, a funcionalidade ou o modelo de neg\u00f3cio que envolva a disponibiliza\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo ou imagem sexualmente expl\u00edcito ou a exibi\u00e7\u00e3o de nudez com conota\u00e7\u00e3o ou finalidade sexual", diz trecho do decreto.<\/p>\n
A defesa argumenta que em adi\u00e7\u00e3o a esse entendimento de que uma lei posterior muda a defini\u00e7\u00e3o de crimes atribu\u00eddos anteriormente aos condenados, que o feito por Hytalo Santos e Israel Vicente, divulgado nas redes sociais, "\u00e9 uma manifesta\u00e7\u00e3o cultural marginal, oriunda de movimentos perif\u00e9ricos, como \u00e9 o BregaFunk" e que, outro inciso do decreto que regulamenta o ECA, garante a liberdade de express\u00e3o cultural.<\/p>\n
" Com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura, nos termos do disposto no art. 220, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, e no art. 37, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 15.211, de 17 de setembro de 2025, n\u00e3o se enquadra como pornogr\u00e1fico o conte\u00fado inserido em contexto de: (…) reprodu\u00e7\u00e3o de m\u00fasica ou de conte\u00fado em \u00e1udio", diz outro trecho da peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Sobre a retroatividade de uma lei ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o, os advogados argumentam que existe, no Direito brasileiro, a chamada \u201cabolitio criminis\u201d. No argumento deles, isso significa que, quando uma lei nova deixa de considerar determinada conduta como crime, essa mudan\u00e7a vale tamb\u00e9m para o passado. Na pr\u00e1tica, conforme os advogados, mesmo quem j\u00e1 foi condenado por aquele ato pode ser beneficiado, tendo a puni\u00e7\u00e3o anulada, por exemplo.<\/p>\n
Ainda n\u00e3o h\u00e1 prazo para aprecia\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o por parte do juiz do caso Hytalo Santos. O ECA Digital e a aprova\u00e7\u00e3o em meio ao caso Hytalo Santos Novas diretrizes para prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes entraram em vigor a partir do chamado Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA Digital), sancionado em setembro de 2025 e que passou a valer, de fato, em 17 de mar\u00e7o deste ano.<\/p>\n
Popularmente, a legisla\u00e7\u00e3o ficou conhecida como "Lei Felca" por ter sido aprovada ap\u00f3s o influenciador publicar um v\u00eddeo sobre adultiza\u00e7\u00e3o e denunciar condutas de Hytalo Santos com menores nas redes sociais. Felca, entretanto, n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o direta com a cria\u00e7\u00e3o das novas normas. No dia 6 de agosto de 2025, ele publicou um v\u00eddeo no canal dele denunciando o influenciador paraibano por explora\u00e7\u00e3o de menores.<\/p>\n
A publica\u00e7\u00e3o com a den\u00fancia soma mais de 52 milh\u00f5es de visualiza\u00e7\u00f5es. No v\u00eddeo, que possui quase 50 minutos de dura\u00e7\u00e3o, Felca diz que durante o processo de apura\u00e7\u00e3o do caso, seguiu por meio do perfil p\u00fablico dele, todas as pessoas que s\u00e3o citadas na publica\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s esta den\u00fancia, Hytalo e o marido, Israel Vicente, foram condenados por produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado sexual envolvendo adolescentes.<\/p>\n
Hytalo Santos e o marido est\u00e3o presos Justi\u00e7a nega 3\u00ba pedido de liberdade a Hytalo Santos Hytalo Santos e marido foram presos em S\u00e3o Paulo no dia 15 de agosto do ano passado. Depois, foram transferidos para o Pres\u00eddio do R\u00f3ger, em Jo\u00e3o Pessoa, onde est\u00e3o detidos de forma preventiva desde o dia 28 do mesmo m\u00eas e ainda permanecem na pris\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
EXCLUSIVO: o depoimento \u00e0 Justi\u00e7a do influenciador Hytalo Santos, acusado de explorar menores de idade em v\u00eddeos na internet Reprodu\u00e7\u00e3o\/TV Globo A defesa do influenciador Hytalo Santos entrou com uma peti\u00e7\u00e3o na Vara da Inf\u00e2ncia e Registro P\u00fablico da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, na Grande Jo\u00e3o Pessoa, para anular a condena\u00e7\u00e3o do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":246,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-245","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agoracariri.bops.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/245","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agoracariri.bops.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agoracariri.bops.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agoracariri.bops.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agoracariri.bops.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=245"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agoracariri.bops.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/245\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agoracariri.bops.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/246"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agoracariri.bops.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=245"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agoracariri.bops.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=245"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agoracariri.bops.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=245"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}