Hytalo Santos: Justi\u00e7a nega pedido para derrubar pris\u00e3o preventiva do influenciador com base em 'Lei Felca' Reprodu\u00e7\u00e3o\/TV Globo O influenciador Hytalo Santos e o marido dele, Israel Vicente, tiveram um pedido de liberdade em car\u00e1ter liminar, em um novo habeas corpus, negado, pelo desembargador Jo\u00e3o Benedito, do Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba (TJPB), nesta quarta-feira (22).<\/p>\n
O pedido queria derrubar a pris\u00e3o preventiva do casal, condenado por produzir conte\u00fado pornogr\u00e1fico com adolescentes na internet. Esse novo pedido para derrubar a pris\u00e3o preventiva era baseado no entendimento da defesa de que a classifica\u00e7\u00e3o do crime pelo qual o casal foi condenado, e foi base para as pris\u00f5es, foi reformulada e delimitada pela chamada "Lei Felca", ou ECA Digital, que entrou em vigor em mar\u00e7o, e que, por isso, as condutas n\u00e3o seriam mais tipificadas como crime.<\/p>\n
Na decis\u00e3o de Jo\u00e3o Benedito, que o g1 teve acesso, o desembargador argumenta que analisar a quest\u00e3o liminarmente n\u00e3o seria adequado, porque isso se confunde em avaliar o m\u00e9rito do processo, que ainda precisa ser julgado pela primeira inst\u00e2ncia, na Vara da Inf\u00e2ncia e Registro P\u00fablico da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita.<\/p>\n
O desembargador afirmou que, por isso, n\u00e3o poderia solt\u00e1-los imediatamente e pediu que o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba (MPPB) emitisse um parecer sobre o tema, no prazo de 48 horas. O magistrado tamb\u00e9m afirmou que o pedido de habeas corpus ser\u00e1 levado para o \u00f3rg\u00e3o colegiado do tribunal, mas ainda sem uma data.<\/p>\n
Tribunal j\u00e1 havia negado dois outros pedidos de liberdade O pedido para derrubar a pris\u00e3o preventiva no Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba foi impetrado na sexta-feira (17) e acontece em paralelo com outro pedido da defesa, feito no in\u00edcio de Abril, mas, este, realizado diretamente na Vara da Inf\u00e2ncia e Registro P\u00fablico da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, a primeira inst\u00e2ncia, para anular a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, s\u00e3o dois pedidos que correm na Justi\u00e7a, em inst\u00e2ncias diferentes, para reverter a situa\u00e7\u00e3o de Hytalo Santos e Israel Vicente, ambos baseados no entendimento da defesa sobre a "Lei Felca". O g1 entrou em contato com a defesa de Hytalo Santos e Israel Vicente, que informou ter "confian\u00e7a na aplica\u00e7\u00e3o imediata das diretrizes do ECA Digital" e que "a nova legisla\u00e7\u00e3o distingue claramente a produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado art\u00edstico e musical \u2014 ainda que inserida em contextos de entretenimento e est\u00e9tica sensual \u2014 de qualquer pr\u00e1tica criminosa".<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi afirmado pela defesa que "as provas contidas nos autos corroboram que o casal atua estritamente como leg\u00edtimo representante do movimento cultural Bregafunk, sem jamais ter violado os direitos de crian\u00e7as ou adolescentes". Argumento sobre a "Lei Felca" Felca fala sobre lei que obriga plataformas a checarem idades Os advogados de Hytalo Santos argumentam que, antes da nova legisla\u00e7\u00e3o, havia esse entendimento "aberto" da classifica\u00e7\u00e3o do crime que o casal foi condenado, e que aparece na senten\u00e7a.<\/p>\n
Com a redefini\u00e7\u00e3o, houve, segundo a defesa, a n\u00e3o tipifica\u00e7\u00e3o da conduta do casal como crime. Na pr\u00e1tica, os advogados afirmam que a mudan\u00e7a legislativa deixou "mais claro" quais condutas caracterizam esse crime. Abaixo um trecho do decreto que aparece na peti\u00e7\u00e3o para a primeira inst\u00e2ncia, para anular a conde\u00e7\u00e3o, como argumento para contrapor o texto da senten\u00e7a.<\/p>\n
"A caracteriza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado como pornogr\u00e1fico, para fins do disposto no art. 15, \u00a7 1\u00ba, inciso VIII, considerar\u00e1 a finalidade, a funcionalidade ou o modelo de neg\u00f3cio que envolva a disponibiliza\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo ou imagem sexualmente expl\u00edcito ou a exibi\u00e7\u00e3o de nudez com conota\u00e7\u00e3o ou finalidade sexual", diz trecho do decreto.<\/p>\n
A defesa tamb\u00e9m afirma que o feito por Hytalo Santos e Israel Vicente, divulgado nas redes sociais, "\u00e9 uma manifesta\u00e7\u00e3o cultural marginal, oriunda de movimentos perif\u00e9ricos, como \u00e9 o BregaFunk" e que, outro inciso do decreto que regulamenta o ECA, garante a liberdade de express\u00e3o cultural. " Com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura, nos termos do disposto no art.<\/p>\n
220, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, e no art. 37, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 15.211, de 17 de setembro de 2025, n\u00e3o se enquadra como pornogr\u00e1fico o conte\u00fado inserido em contexto de: (…) reprodu\u00e7\u00e3o de m\u00fasica ou de conte\u00fado em \u00e1udio", diz outro trecho da peti\u00e7\u00e3o. Sobre a retroatividade de uma lei ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o, os advogados argumentam que existe, no Direito brasileiro, a chamada \u201cabolitio criminis\u201d.<\/p>\n
No argumento deles, isso significa que, quando uma lei nova deixa de considerar determinada conduta como crime, essa mudan\u00e7a vale tamb\u00e9m para o passado. Hytalo Santos e Israel Vicente seguem presos Hytalo Santos e marido foram presos em S\u00e3o Paulo no dia 15 de agosto do ano passado. Depois, foram transferidos para o Pres\u00eddio do R\u00f3ger, em Jo\u00e3o Pessoa, onde est\u00e3o detidos de forma preventiva desde o dia 28 do mesmo m\u00eas e ainda permanecem na pris\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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