Cagepa vai à Justiça para anular cobrança de R$ 54,45 milhões da Prefeitura de João Pessoa

A Companhia de Esgotos e Água da Paraíba (Cagepa) ajuizou uma ação anulatória contra a Prefeitura de João Pessoa, nesta quinta-feira (23), para impedir a cobrança de aproximadamente R$ 54,45 milhões em dívidas, que considerou ‘ilegais’, e para afastar a responsabilização pessoal do diretor-presidente da empresa, Marcus Vinícius.

Em dezembro de 2021, a Cagepa e a Prefeitura firmaram um Termo de Consolidação Atualização dos Contratos de Concessão e ajustou um repasse de R$ 180 milhões ao Fundo Municipal de Saneamento Básico. A Companhia afirma que pagou R$ 160 milhões entre 2023 e 2026 e quitou os 20 milhões restantes no dia 22 de julho deste ano.

Na petição, a empresa também alegou que os juros cobrados ‘indevidamente’ pela Prefeitura prejudicam a população da cidade. “Cada real desviado para encargos fiscais indevidos é subtraído dos investimentos de expansão do abastecimento e do esgotamento sanitário da própria população de João Pessoa”, disse a Companha na petição.

Nos autos do processo, ao qual o MaisPB teve acesso, a Prefeitura de João Pessoa reconhece os pagamentos da Companhia, mas esclareceu que a dívida chegou ao montante de R$ 96,7 milhões em decorrência da atualização monetária da Unidade Fiscal de Referência do Município (UFIR/JP), da multa de mora e do juros de 1% ao mês acrescido no valor.

“O Município de João Pessoa esgotou todas as vias amigáveis para o recebimento do crédito. A administração pública enviou sucessivas notificações para sanar o débito, sem obter a regularização integral”, cita a Procuradoria do Município em petição.

O processo tramita em caráter de urgência na 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital e pode ser analisado a qualquer momento por um desembargador do Colegiado.

Polêmica Paraíba com Portal MaisPB

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Fonte: PolemicaPB