Cardápios em pictogramas passam a ser obrigatórios para estabelecimentos que vendem alimentos e bebidas a pessoas com TEA Reprodução/TV Globo Cardápios em pictogramas passam a ser obrigatórios para estabelecimentos que vendam bebidas ou alimentos para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na Paraíba.
A intenção da lei é proporcionar um atendimento inclusivo às pessoas com TEA. Também ficou estabelecido que o a Prefeitura de João Pessoa vai poder estabelecer critérios mínimos para o cumprimento da lei, assim como disponibilizar modelos padronizados de pictogramas. Caso os estabelecimentos comerciais descumpram a determinação, pode haver advertência com prazo para regularização e, persistindo a infração, estará sujeito a multa no valor entre 50 a 100 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba a depender do tamanho do estabelecimento, a qual será aplicada em dobro em caso de reincidência.
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