Mulher joga spray de pimenta Bruno Collaço/Agência Alesc/Divulgação Duas leis que regulamentam o uso e o comércio de spray de pimenta para a defesa pessoal de mulheres na Paraíba foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (23). As propostas, de autoria do deputado Walber Virgulino (PL), foram sancionadas pelo governador Lucas Ribeiro.
Cada mulher poderá adquirir no máximo duas unidades por mês, sem a necessidade de receita médica. O produto deve ter concentração máxima de 20% de extratos vegetais e ser acondicionado em embalagens de até 70 gramas. A Lei n.º 14.370 estabelece que as farmácias e estabelecimentos similares só podem vender mediante identificação da compradora, com apresentação de documento oficial com foto.
Os produtos devem ser mantidos em locais seguros e observar padrões de segurança e composição definidos por normas nacionais aplicáveis. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Justificativas Na justificativa das duas leis, o deputado Walber Virgulino destacou os dados alarmantes de violência contra a mulher e a necessidade de oferecer mecanismos de autoproteção.
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