Justiça impede novas obras no condomínio de luxo da Praia de Lucena

A magistrada Juliana Duarte Maroja, da 2ª Vara Mista de Cabedelo, determinou a suspensão imediata de quaisquer novas obras, ampliações, reformas, movimentação de solo ou supressão de vegetação no Condomínio Victory Marine Residence (formado por 162 bangalôs na Praia do Holandês, em Lucena) sem autorização dos órgãos competentes, bem como proibiu o descarte inadequado de esgoto ou efluentes no solo, no lençol freático, no mangue ou na rede pluvial.

A decisão foi proferida em resposta a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público da Paraíba, que afirma que o condomínio desenvolve suas atividades há mais de três anos sem possuir a Licença de Operação da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA).

O documento indica que, embora tenham sido aplicadas diversas autuações e embargos da SUDEMA entre 2022 e 2026, o procedimento de regularização foi encerrado por falta de manifestação da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), exigida porque o local trata‑se de ocupação em faixa de terreno de marinha.

“O perigo de dano decorre da vulnerabilidade ambiental da área na Praia do Holandês, em Lucena/PB, caracterizada por lençol freático elevado e proximidade de ecossistema de mangue, onde efluentes sanitários são lançados via fossas sépticas e sumidouros sem laudo técnico pericial conclusivo prestado pela autoridade competente”, disse a magistrada.

Na avaliação do pedido liminar apresentado pelo MPPB, a Justiça reconheceu a ilegalidade ambiental e os riscos ao manguezal e ao lençol freático, porém recusou a interdição total do condomínio, considerando a medida desproporcional sem a perícia oficial e sem a manifestação da União.

Foi fixada multa diária de R$ 5.000 por descumprimento de qualquer uma das obrigações e a intimação da Advocacia‑Geral da União (AGU) e da SPU para que se manifestem sobre o interesse no caso, período em que o réu também será citado para contestar a ação.

Informação adicional; o post “Justiça barra obras em condomínio de luxo na Praia de Lucena” foi publicado primeiramente.

Fonte: PolemicaPB